Após ser sancionada pelo prefeito de Morungaba, Marquinho de Oliveira, a Lei Complementar nº 82/2021 foi publicada no Jornal Oficial do Município, nesta segunda-feira (22/2).
Com o objetivo de melhorar a segurança para a população morungabense, a nova lei autoriza a delegação de atividades à Polícia Militar do Estado de São Paulo, mediante celebração de convênio com o Estado de São Paulo, por meio da Secretaria de Segurança Pública.
A delegação dos serviços está em consonância com a legislação estadual específica e outra legislação municipal será oficializada para tratar sobre gratificação a ser paga aos integrantes da Polícia Militar que atuarem nas atividades delegadas pelo município, em seus dias de folga.
O prefeito Marquinho explica que dentre as prioridades para este segundo mandato está o setor de Segurança Pública e que além da função da atividade delegada nos bairros da cidade garantindo mais segurança aos cidadãos, haverá destaque para a ampliação do monitoramento com câmeras, a implantação da Guarda Patrimonial, mais parcerias com as Polícias Civil e Militar e a implantação de bases de apoio para a PM.
Publicado às 5h39
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