Na segunda-feira, 13/3, a Câmara Municipal de Serra Negra discute em 1ª votação o projeto de lei que estabelece a prioridade de encaminhamento à vaga de emprego e de cursos profissionalizantes às mulheres vítimas de violência doméstica na cidade.
O projeto, da vereador Ana Barbara Regiani de Oliveira – a Barbara da Saúde aponta a garantia a prioridade de encaminhamento à vaga de emprego constante no cadastro do PAT - Posto de Atendimento ao Trabalhador e de cursos profissionalizantes ministrados pelo órgão municipal competente às mulheres que tenham sido vítimas de violência doméstica.
A prioridade fica condicionada à comprovação da condição de vulnerabilidade prevista, mediante a apresentação de: cópia do boletim de ocorrência expedido pela Delegacia de Polícia e cópia da sentença judicial de condenação do agressor.
As empresas ou outros contratantes que porventura venham a empregar as mulheres em situação de vulnerabilidade a que se refere esta Lei deverão manter sigilo sobre as condições de prioridade, para preservação da integridade moral da vítima.
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