O prefeito de Serra Negra, Elmir Chedid, sancionou a Lei nº 4.392, de 20 de abril de 2021, que estabelece prioridade de encaminhamento à vaga de emprego e de cursos profissionalizantes às mulheres vítimas de violência doméstica no município de Serra Negra
Com a determinação, estas mulheres terão garantidas oportunidades em vagas cadastradas no Posto de Atendimento ao Trabalhador (PAT) e nos cursos profissionalizantes ofertados pelo município. Há ainda a exigência de preservar a situação de vulnerabilidade da mulher, amparada por Lei Federal.
O projeto é de autoria da vereadora Ana Bárbara de Oliveira e a prioridade fica condicionada à comprovação, mediante a apresentação da cópia da decisão judicial que concedeu medida protetiva à vítima.
Publicado às 11h08
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