A Prefeitura Municipal de Serra Negra permanece com as ações de fiscalização das pessoas que devem cumprir isolamento por estarem contaminadas ou com sintomas de covid-19. Nesta semana, mais três pessoas foram multadas.
De acordo com o Decreto nº 5.237, o cidadão que não é localizado em sua residência, recebe multa de R$ 1 mil, por descumprir o isolamento domiciliar e desobedecer a orientação médica.
No mês anterior, junho, foram 22 multas aplicadas. Em julho, até a tarde desta sexta-feira, 23, haviam sido registradas 14 multas.
Vale ressaltar que a maioria tem cumprindo corretamente as obrigações e respeitando o isolamento.
A fiscalização é realizada por agentes da Vigilância Sanitária, com apoio de guardas civis municipais, que percorrem a cidade visitando as pessoas.
Legislação
Quando há o registro do descumprimento, um termo de constatação é preenchido e encaminhado para a Delegacia de Polícia Civil, pois trata-se de crime contra a saúde pública.
As pessoas em isolamento devem obrigatoriamente atender às regras, estabelecidas inclusive pelo Código Penal, através do art. 268 (infringir determinação do Poder Público, destinada a impedir introdução ou propagação de doença contagiosa) e art. 330 (desobedecer à ordem legal de funcionário público).
Publicado às 16h47
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