A Câmara Municipal de Serra Negra retoma os trabalhos ordinários na segunda-feira, 2/8, a partir das 19h30. Na Ordem do Dia, um dos projetos de lei que será votado trata da obrigatoriedade da apresentação da carteira de vacinação para matrícula e rematrícula de alunos na rede de ensino público e particular do Município.

 O projeto é dos vereadores Ana Barbara Regiane de Oliveira – Barbara da Saúde, do Democratas e Roberto Sebastião de Almeida, do Republicanos. Com ele, as escolas das redes públicas e particulares da cidade, que ofereçam educação infantil, fundamental e médio, deverão exigir dos pais ou responsáveis pelos alunos de até 18 anos de idade, no ato da matrícula ou da rematrícula escolar, a apresentação da carteira de vacinação do aluno, devidamente atualizada. 

 A não apresentação do documento exigido ou a falta de qualquer das vacinas obrigatórias não impossibilitará a efetivação da matrícula ou da rematrícula. Neste caso, os pais ou responsáveis dos alunos serão notificados para procederem a devida regularização.   O prazo máximo para os pais ou responsáveis realizarem a regularização da carteira de vacinação do menor é de 60 dias corridos, dentro do qual terá assegurada a sua vaga. 

Os casos de descumprimento da presente Lei, por parte dos pais ou responsáveis já notificados, serão encaminhados pela respectiva escola ou creche ao Conselho Tutelar e à Secretaria Municipal de Saúde, para adoção das medidas pertinentes. Só será dispensado da vacinação obrigatória o matriculando que apresentar atestado médico de contraindicação explícita da aplicação da vacina.

Caso não sejam cumpridas as exigência, o Conselho Tutelar deverá encaminhar imediatamente o processo ao Ministério Público para providências necessárias, garantindo o direito da criança e do adolescente à imunização. 

O projeto de lei tem por finalidade incentivar e intensificar as Políticas Públicas de Saúde, no sentido de acompanhar o calendário oficial de vacinação e garantir que todas as crianças estejam em dia com as imunizações necessárias. 

Publicado às 19h11

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