Durante o mês de julho, a Prefeitura de Serra Negra aplicou 25 multas a pessoas que não estão cumprindo isolamento, por estarem contaminadas ou com sintomas de covid-19.

As ações de fiscalização são permanentes e seguem o Decreto nº 5.237, que dispõe que o cidadão que não é localizado em sua residência, recebe multa de R$ 1 mil, por descumprir o isolamento domiciliar e desobedecer a orientação médica. No total, foram 255 visitas realizadas.

No mês anterior, junho, foram 22 multas. Ressalta-se que a maioria tem cumprindo corretamente as obrigações e respeitando o isolamento.

A fiscalização é realizada por agentes da Vigilância Sanitária, com apoio de guardas civis municipais, que percorrem a cidade visitando as pessoas.

Legislação

Quando há o registro do descumprimento, um termo de constatação é preenchido e encaminhado para a Delegacia de Polícia Civil, pois trata-se de crime contra a saúde pública.

As pessoas em isolamento devem obrigatoriamente atender às regras, estabelecidas inclusive pelo Código Penal, através do art. 268 (infringir determinação do Poder Público, destinada a impedir introdução ou propagação de doença contagiosa) e art. 330 (desobedecer à ordem legal de funcionário público).

Publicado às 22h08

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