O prefeito de Serra Negra, Elmir Chedid, anunciou que o município também irá oferecer isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para quem recebe o Benefício de Prestação Continuada (BPC), previsto na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS).

“Este público recebe assistência do Governo Federal por serem idosos e deficientes de baixa renda. Nós, enquanto gestores, temos que ter essa visão social e contribuir para ampliar esse auxílio. Hoje, são mais de 450 beneficiados com o BPC em nossa cidade. Se atenderem às exigências da Lei, também ficarão isentos do pagamento do IPTU”, explicou o prefeito em reunião com os vereadores na noite de terça-feira, dia 23 de agosto.

Serra Negra já oferecia isenção de IPTU para aposentados, pensionistas, proprietários de imóveis de 70 m² e portadores de enfermidades graves. Os Projetos de Lei nº 71 e 72 concedendo os benefícios foram aprovados por unanimidade na última sessão ordinária da Câmara dos Vereadores, no dia 23 de agosto.

CONDIÇÕES

Entre as condições para o não pagamento do imposto, os aposentados, pensionistas e agora os beneficiários do BPC devem receber até 3,5 salários mínimos; ter um único imóvel em sua propriedade (ou usufruto); o mesmo ser utilizado para sua residência; ter residência no município há mais de cinco anos e a área construída não pode ultrapassar os 200 m².

Publicado às 6h30