Os servidores e empregados públicos municipais da Prefeitura de Serra Negra que se enquadram nos grupos autorizados para imunização contra a covid-19 devem submeter-se à vacinação. A determinação consta do Decreto Municipal nº 5.337, de 13 de dezembro de 2021, assinado pelo prefeito Elmir Chedid.

Os não vacinados têm até o dia 17 de dezembro para apresentar justificativa médica ao setor de Medicina do Trabalho do município. Os que não atenderem a essa determinação e se recusarem a tomar a vacina, serão afastados de suas funções sem direito a remuneração a partir do dia 20 de dezembro.

No decreto, a Prefeitura de Serra Negra justifica a medida em função da necessidade de enfrentamento da emergência pública decorrente do coronavírus, citando a Lei Federal nº 13.979/2020 que permite às autoridades adotarem, no âmbito de suas competências, a determinação de realização compulsória de vacinação e outras medidas profiláticas. Além disso, cita ainda os direitos à vida e saúde contemplados nos artigos 5º, 6º e 196 da Constituição Federal que devem prevalecer em relação à liberdade de consciência e de convicção filosófica individual. “Os servidores e empregados devem proceder, pública e particularmente, de forma a dignificar a função pública”, conclui o documento.

Publicado às 23h18

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