Dois projetos apresentados pelos vereadores de Amparo foram sancionados pelo prefeito municipal, Carlos Alberto Martins, na data de 15 de fevereiro e publicadas no Diário Oficial em 8 de março.
A Lei nº 4.230 exige altura mínima de 5 metros para os cabos em vias públicas e foi sugerida pelo vereador Antonio Cesar Mineiro (MDB). "O objetivo é garantir um melhor fluxo de veículos, principalmente caminhões mais altos. E evitar o corte dos serviços de telefonia e internet quando os fios se enroscam", declarou o autor.
Já a Lei nº 4.229, de autoria do vereador Luiz Carlos (Carlitinho - PSDB), obriga a empresa concessionária ou permissionária de energia elétrica do município de Amparo a realizar o alinhamento e a retirada dos fios inutilizados dos postes. "A empresa responsável também tem que notificar as demais empresas que utilizam os postes como suporte de seus cabeamentos. O compartilhamento de faixa de ocupação deve ser feito de forma ordenada e uniforme, sem invadir o espaço de uso exclusivo das redes de energia elétrica e de iluminação pública", acrescenta o vereador.
Publicado às 7h03
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