O prefeito Elmir Chedid anunciou a assinatura de um convênio entre a Prefeitura de Serra Negra e a Secretaria de Estado da Habitação de São Paulo para a regularização de títulos de propriedades de 183 imóveis em três núcleos habitacionais nos Bairros da Serra, Ramalhada e Leaes.
Chedid explicou que se tratam de núcleos consolidados, existentes há muito tempo e que novos núcleos necessitam de aprovação prévia da Prefeitura. Sem isso, haverá interdição e a Justiça poderá determinar a demolição das construções, além de haver ação criminal. “Você que vai comprar um lote deve, antes, saber se o loteamento é aprovado; se está regular e em ordem para não perder seu dinheiro”.
Denominada Programa Estadual de Regularização Fundiária Urbana (Cidade Legal), a iniciativa auxilia os municípios na regularização dos núcleos habitacionais implantados em desconformidade com a lei, apoiando a população residente nesses espaços informais sem custo algum ou contrapartida financeira por parte do município conveniado.
Acompanhando o anúncio, o chefe de gabinete Rodrigo Demattê esclareceu o Cidade Legal é destinado a casos em que o proprietário não tem o título. “O Estado disponibiliza todo corpo técnico qualificado e multidisciplinar, unindo-se aos técnicos da Prefeitura, indo a campo para fazer os levantamentos, buscando os registros imobiliários e os títulos das propriedades.”
No caso de Serra Negra, Antônio Roberto Siqueira Filho é o responsável administrativo do convênio, o secretário de Obras e Infraestrutura Carlos Bonásio o responsável técnico e o procurador da Prefeitura Atílio Silotto o responsável jurídico.
Publicado às 6h27
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