O prefeito Elmir
Chedid sancionou a Lei Municipal nº 4.563 de 4 de outubro de 2022, aprovada
pela Câmara Municipal, que instituiu o Dia do Casamento Civil Comunitário.
De autoria do
Poder Executivo Municipal, a iniciativa é justificada pelo propósito de estruturar
casais, fortalecer os laços de união e responsabilidades, auxiliando a
população de baixa renda a fortalecer e regularizar a união familiar por meio
do matrimônio, o qual é um direito fundamental previsto na Constituição Federal
e, principalmente, para aqueles que já possuem filhos. Há muitos casais
que não oficializam sua união por razões financeiras. E, neste sentido, o
projeto cuida de promover a família como instituição social que merece
proteção, nos termos da Constituição Federal. As despesas com o casamento serão
cobertas com recursos da municipalidade.
A norma
estabelece possibilidade de convênios, parcerias ou outros instrumentos legais
entre Prefeitura, órgãos e entidades que trabalhem com esse interesse, como:
cartório de registro civil, Poder Judiciário, Defensoria Pública e OAB.
A municipalidade
deverá incluir o Dia do Casamento Civil Comunitário no Calendário Oficial de
Eventos de Serra Negra, bem como publicar anualmente o edital,
convocando os interessados a fazer inscrição no Fundo Social de Solidariedade
ou na Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social.
“O projeto de
lei foi preparado pela presidente do Fundo Social, Deborah Chedid. Obrigado
Deborah e aos vereadores que aprovaram”.
“A intenção é regularizar a situação das pessoas que já vivem em união estável, além daqueles que não têm as mínimas condições de realizar o casamento”, explicou a presidente, que também agradeceu aos vereadores pela aprovação.
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